A presidenta Dilma Rousseff sancionou nessa segunda-feira 11/07 a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, iniciativa que protege o patrimônio pessoal do empresário individual.
A nova lei permite que a empresa seja constituída por uma única pessoa, sem necessidade de sócio. Ele deve ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. A legislação diz que o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os bens dos sócios.
A lei sancionada também possibilita que quem já possua um negócio em sociedade possa se tornar empresa individual, ao permitir a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa. O empresário só pode ter um único empreendimento nesta categoria.
Resumindo, quem quiser abrir uma empresa não precisará mais procurar um sócio.
A muito tempo se esperava essa lei. Estive em curso hj e conversando com meu professor ele colocou em aula que acha que esse mínimo de capital que deverá ser integralizado é inconstitucional, pois nada deve ser vinculado ao salário mínimo, além de que todo ano esse valor mudará de acordo com o salário mínimo. Isso é verdade???
ResponderExcluirShirley, obrigado por sua colaboração. Existe, sim, a proibição constitucional de vinculação ao salário mínimo. Todavia, só pode ser afirmado taxativamente que é inconstitucional se o STF assim se pronunciar. Exemplo é o teto do valor da causa nos Juizados Especiais - estaduais 40 sm e federais 60 sm - tbm houve questionamento quanto à constitucionalidade destes limites, mas o STF entendeu que não violam a Constituição.
ResponderExcluirOutrossim, no que se refere ao aumento anual do limite, este será verificado no momento da constituição da empresa individual; não necessariamente o empresário terá que aumentar o capital por ocasião do reajuste do sm, mesmo porque o capital social será atualizado anualmente.